Como uma política pública faz a diferença!

Fruto de uma luta de seis anos, São Paulo aprova lei que garante existência legal às rádios comunitárias. Sem substituir a legislação federal, nova lei instrumentaliza o poder local no apoio à existência das pequenas emissoras e pode agilizar as outorgas.
O Prefeito José Serra sancionou, no dia 23 de junho de 2005, a Lei 14.013 que faz de São Paulo a primeira grande cidade brasileira a ter o direito de autorizar o funcionamento de rádios comunitárias.

Dados recentes do Ministério das Comunicações - Relatório de Atividades 2004/2005 – apontam a existência de 2.345 emissoras comunitáriaslegalizadas no país.

Nas regras federais, uma rádio comunitária não pode veicular publicidade. Só é permitido apoio cultural desde que restrito aos limites de seu raio de alcance de um quilômetro (1Km). Isso praticamente inviabiliza a sua existência pois mesmo contando com mão-de-obra voluntária a emissora precisa de recursos para compra, manutenção e atualização de equipamentos, além de outras pequenas despesas como contas de luz e telefone.

Com a nova lei 14.013 essa situação muda, pois a lei favorece a auto-sustentação das pequenas emissoras permitindo patrocínio, sob a forma de apoio cultural ou inserção publicitária, desde que esses recursos sejam, obrigatoriamente, revertidos para a própria emissora e administrados pela associação responsável.

Como podemos ver esse é um bom exemplo de que através de uma Polítca Pública assumida pelo o Estado as coisas podem melhorar e serem mais bem organizadas!

Esse investimento deveria ser garantido em outros projetos sociais no Brasil!